Segundo a Lei nº 4.320/64, atestar o cumprimento do plano de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços constitui atividade
inerente ao:
Caso o Prefeito de determinado Município observe que a
dotação orçamentária necessária para determinada ação
é inexistente, deverá, antes de executar a ação:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos
administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a
alternativa correta:
As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.