Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa
Conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 98, da Lei nº 4.320/1964, deverá ser escriturada com
individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos,
bem como os respectivos serviços de amortização e juros, a dívida
As despesas em que o credor cumpriu com suas obrigações dentro do prazo previsto, mas cujo
empenho foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, são
denominadas despesas