Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para stm
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Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de
tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária
contenha autorização para a contratação de operações de
crédito.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial
devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as
empresas estatais controladas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
efetuar empréstimos e financiamentos com recursos oriundos
do orçamento fiscal, então a prestação de contas das referidas
operações deverá ficar disponível para consulta e apreciação
pelos cidadãos e instituições da sociedade.
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