Para fazer um orçamento público, é necessário diferenciar
o que vem a ser despesas correntes do que vem a ser
despesas de capital, do mesmo modo que se deve
diferenciar receitas correntes de receitas de capital. Na
terminologia orçamentária na esfera pública, é correto
afirmar que:
A Receita Corrente Orçamentária é classificada por espécie
no Orçamento Público. A seguir, são listadas algumas das
espécies de Receita Corrente Orçamentária; contudo, uma
delas não pertence a este grupo. Qual?
Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente
obrigatória a existência de orçamento único para cada ente
federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a
fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma
pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos
orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a
oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
Indique em que Princípio do Orçamento Público tal
conceito está fundamentado.