Na aplicação dos limites de gastos com pessoal, os municípios devem considerar a correta
proporção entre os poderes, de forma que, numa despesa de pessoal orçada em R$ 700 mil,
poderá ser gasta, pelo Poder Executivo, a quantia
Existem limites legais para determinadas despesas dos municípios brasileiros, relacionadas a
gastos com educação e com pessoal. Considerando um orçamento de receitas correntes
líquidas no valor de R$ 500 mil e respeitando aquelas que não serão computados por força
de lei, poderá ser gasta, para despesa total com pessoal, a quantia
Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a
Na elaboração do orçamento público, deve-se considerar como receita corrente líquida o
somatório das seguintes receitas: as tributárias, as de contribuições, as patrimoniais, as
industriais, as agropecuárias, as de serviços, as de transferências correntes como também as
de outras receitas correntes. Dessas receitas, é necessário deduzir
Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo a limites e condições
no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal e outra s, os
parlamentares aprovaram a