Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para prefeitura de itatiaiuçu - mg
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário de planejamento, introduzido às finanças públicas por meio da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, são aspectos sobre os quais a LDO disporá, exceto:
Referente aos princípios orçamentários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando o princípio a sua característica.
COLUNA I
1. Princípio da Universalidade
2. Princípio do Equilíbrio
3. Princípio da Anualidade
4. Princípio da Exclusividade
5. Princípio da Unidade
6. Princípio do Orçamento Bruto
COLUNA II
( ) No orçamento, devem estar contidas todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do Governo, seja União, estados ou municípios; inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
( ) As despesas ou receitas não podem ser incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
( ) As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
( ) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Assinale a sequência correta.
A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada no decorrer de sua execução, uma vez que as dotações inicialmente aprovadas podem ser insuficientes para a realização dos programas de trabalho. Também pode haver a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Tais mecanismos se tornam possíveis por meio da autorização de créditos adicionais.
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.
Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que
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