Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para tj-am
Foram encontradas 16 questões
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À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias previstas no orçamento da União
para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem
ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de
cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de
recursos na saúde.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução
da receita pública submetem-se às regras de comprovação da
neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais,
independentemente da natureza do imposto.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Despesas contratuais de longo prazo e outras sujeitas a
parcelamento devem ser realizadas mediante a emissão de
empenho por estimativa.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O pagamento de serviços facultativos que a administração
pública coloca à disposição da população de forma direta ou
por delegação é feito por meio de taxas.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O lançamento da receita ocorre especificamente quando
determinado crédito tributário vencido é inscrito na dívida
ativa do poder público
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