Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro,
mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não
podem ser computadas como restos a pagar.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes
do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a
cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela
estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro
de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
orçamentária estará autorizada a utilizar.
Julgue o item que se segue a respeito do termo de execução descentralizada (TED).
Na hipótese de uma pesquisa que tenha por objeto a
colaboração científica para descoberta de novos campos de
exploração de petróleo, o CNPq poderá celebrar um TED
com a empresa Petrobras, visando à descentralização de
créditos orçamentários registrados no orçamento de
investimento da LOA.
Julgue o item que se segue a respeito do termo de execução descentralizada (TED).
O CNPq, ao celebrar um TED com determinada entidade da
administração pública federal, deverá instruir os autos com
um conjunto de documentos, sendo opcional a inclusão do
plano de trabalho.