Questões de Concurso
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Quanto à receita pública, julgue o item que se segue.
A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas
especiais.
Quanto à receita pública, julgue o item que se segue.
De acordo com a classificação segundo a sua natureza, as
receitas correntes são aquelas que aumentam as
disponibilidades financeiras, em geral com efeito neutro
sobre o patrimônio líquido do Estado.
As receitas industriais são provenientes das atividades industriais. São exemplos de receita industrial, exceto:
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nunca será admitida, mesmo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que: