Questões de Concurso

Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixou ações para prevenir riscos e corrigir desvios que eventualmente afetassem o equilíbrio das contas públicas. Possuindo entre outras premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. 

De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1 º do art. 31.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Em um exercício, o Estado do Paraná renunciou a uma receita por meio da dispensa legal do débito tributário devido por uma entidade.
Essa espécie de renúncia de receita é denominada