Questões de Concurso
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1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
Julgue o item a seguir.
A função alocativa do Estado envolve a provisão de bens
públicos, como educação e saúde, regulando ou
fornecendo diretamente esses serviços para corrigir
falhas de mercado e garantir o acesso universal.
Julgue o item a seguir.
Na função estabilizadora, o Estado atua regulando a
economia para controlar a inflação e promover o
crescimento sustentável, utilizando políticas econômicas
que ajustam a demanda e a oferta de dinheiro.