Questões de Concurso
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Retirado do Manual Técnico do Orçamento do Estado de Tocantins 2022.
Sobre Orçamento Público, sua Técnica e Princípios, assinale a afirmativa correta.
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1 º do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão CORRETOS:
Essa espécie de renúncia de receita é denominada