Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal será emitido ao final de cada bimestre.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A despesa total com pessoal será apurada somando‑se os 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.  

Acerca da gestão financeira no setor público, bem como da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item seguinte.

A programação financeira visa compatibilizar o fluxo de pagamentos com o de recebimentos, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.

Acerca da gestão financeira no setor público, bem como da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item seguinte.

A inscrição de restos a pagar não processados depende da existência de disponibilidade financeira no encerramento do exercício.

Acerca da gestão financeira no setor público, bem como da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item seguinte.

A etapa do lançamento é obrigatória para todas as receitas orçamentárias.

Acerca da gestão financeira no setor público, bem como da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item seguinte.

Em geral, as receitas de capital, diferentemente das receitas correntes, não provocam variações no patrimônio líquido.

Com relação à análise e à avaliação de investimentos, julgue o item a seguir.

No setor público, as decisões de investimento devem ser fundamentadas exclusivamente no retorno financeiro do projeto, segundo os princípios da maximização de economicidade. 

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando‑se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. 

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, assim como nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, estando incluídas, nessa regra, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, e eles classificam‑se em suplementares, especiais e extraordinários. 

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Desse modo, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Também será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para a instalação ou para o funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.  

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

As receitas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. 

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. 

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.