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No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações relativas às emendas parlamentares,
até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual deve ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve
ser encaminhado, pelo presidente da República, para
o Congresso Nacional, até cinco meses antes do
encerramento do exercício financeiro.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Os programas, que podem ser classificados em
finalísticos e de gestão, funcionam como elementos de
integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentárias anual.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A legislação orçamentária brasileira adota os princípios
da unidade, da universalidade e da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício
financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o
princípio da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A classificação institucional da despesa é constituída por
duas categorias: órgão e unidade orçamentária. Cada
órgão apresentado no orçamento representa um órgão
de governo ou uma unidade administrativa.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo a autorização para a abertura de
créditos suplementares e para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.
O aumento do capital de entidades ou empresas com objetivos comerciais ou financeiros é feito por meio de inversões financeiras.
Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.
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