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A receita corrente líquida não incorpora as receitas provenientes de operações de crédito nem as receitas provenientes de alienação de bens pertencentes ao patrimônio público.
Nos termos da LRF, os municípios poderão destinar até 70% da receita corrente líquida de cada período de apuração ao pagamento de pessoal e de encargos sociais.
I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.
Assinale a alternativa correta.
I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Assinale a alternativa correta.
Com relação aos conceitos e à classificação da receita e da despesa pública e de seus estágios, bem como de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas orçamentárias com a aquisição de bens
de capital já em utilização pertencem à categoria
econômica de capital e ao grupo de natureza de
despesa denominado inversões financeiras.
Com relação aos conceitos e à classificação da receita e da despesa pública e de seus estágios, bem como de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Nos conselhos de fiscalização das atividades
profissionais que adotam a normatização do MCASP,
a receita decorrente das anuidades arrecadadas
dos profissionais inscritos é categorizada, sob a
ótica da classificação por natureza, na rubrica
1.1.0.0.00.0.0 – impostos, taxas e contribuições
de melhoria.
Com relação aos conceitos e à classificação da receita e da despesa pública e de seus estágios, bem como de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Nos municípios, o imposto de renda retido na fonte
de seus servidores é considerado uma entrada
compensatória no ativo e no passivo financeiros, uma
vez que o ente municipal é mero agente depositário
desses recursos, que devem ser repassados à União.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue o item.
Os restos a pagar são constituídos por despesas
liquidadas até o fim do exercício financeiro e que
não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o
empenho tenha sido processado.