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Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Entre o planejamento e as etapas ou estágios das receitas orçamentárias, existe a seguinte sequência: previsão; lançamento; arrecadação; e recolhimento. Essas etapas são sequenciais e obrigatórias para todos os tipos de receitas orçamentárias e extraorçamentárias, a fim de que tenham validade legal.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhada por um demonstrativo das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional, inclusive da arrecadação parafiscal dessas entidades.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A elaboração de relatórios gerenciais de resultados é uma prática essencial na contabilidade do CFN, pois permite a análise detalhada do desempenho financeiro, orçamentário e operacional da entidade. Esses relatórios oferecem informações precisas e tempestivas que auxiliam na tomada de decisões estratégicas, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos e a transparência na gestão pública.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que podem ser inscritas para pagamento no exercício subsequente, desde que haja disponibilidade financeira. Esse mecanismo visa garantir que despesas já comprometidas sejam honradas, evitando a interrupção de serviços essenciais e o descontrole orçamentário.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo as metas e as prioridades do governo federal.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O planejamento financeiro e orçamentário é fundamental para o Conselho Federal de Nutrição (CFN), pois permite uma gestão eficiente dos recursos financeiros, garantindo a sustentabilidade das atividades e o cumprimento de sua missão institucional, além de assegurar a transparência e o controle dos gastos.
A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A dívida flutuante é composta de compromissos de curto prazo, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita, enquanto a dívida fundada refere‑se a compromissos de longo prazo, como empréstimos e financiamentos contratados para o pagamento em prazos superiores a um ano.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
O CFP, enquanto unidade orçamentária, integra o Sistema de Planejamento e Orçamento do governo federal e deve apresentar a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
Denomina‑se descentralização orçamentária por delegação a transferência de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, como os Conselhos de Fiscalização Profissional.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento base zero (OBZ) é a técnica orçamentária obrigatória no Brasil e requer a justificativa de todas as despesas, partindo de um ponto inicial de zero, independentemente do orçamento anterior, com o objetivo de alinhar os recursos às necessidades prioritárias de cada exercício.
O princípio da não afetação da receita dispõe que é vedada a vinculação de impostos, de taxas e de contribuições a determinadas despesas, órgãos ou fundos.
O princípio da exclusividade possui como ressalvas a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Pelo princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração Pública.
Suponha‑se que o governo tenha estocado cereais da cesta básica, prevendo quebras de safra. Ao se consumar a escassez dos produtos, o governo, então, decide revendê‑los a preço subsidiado, dada a elevação nos preços de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que essa diferença corresponde a uma subvenção social, visando especialmente aliviar o efeito sobre as classes mais pobres.