Assinale a alternativa que indique o princípio orçamentário
segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria
estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade
e anualidade. Assinale a alternativa que indique uma
implicação do Princípio da Universalidade na Lei do
Orçamento Público.
Créditos adicionais são autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. A respeito deles, é correto afirmar que