Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para aocp
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É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
( ) A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas. ( ) A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. ( ) A LDO deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. ( ) Integrará o projeto da LDO Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, somente para o exercício a que se referirem.
A receita e a despesa pública classificamse em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.