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anos, iniciando-se no
exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no
exercício financeiro do mandato subseqüente. Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.
II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.
IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É correto o que consta APENAS em
, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes,
de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei
.Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:

É correto o que consta APENAS em