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Q23397 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, considere:

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. Uma das condições para a aprovação das emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária é que elas sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A iniciativa de apresentação da proposta de lei orçamentária é privativa do chefe de cada um dos três poderes, a qual será consolidada durante o processo de discussão no Poder Legislativo.

IV. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q23396 Administração Financeira e Orçamentária
Um exemplo de despesa corrente é
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Q23395 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da despesa, a categoria definida como um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo é denominada de
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Q23394 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da
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Q23000 Administração Financeira e Orçamentária
No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual ? LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente e despesa de capital no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente.

Durante o primeiro semestre, ocorreram os seguintes eventos contábeis:

Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00.
Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00.
Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00.
Recebimento de venda de produtos industrializados no valor de R$ 200.000,00. Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo.
Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00.
Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00.

De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas foram, respectivamente, em reais,
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Q22998 Administração Financeira e Orçamentária
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem

I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q22997 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os Balanços elaborados em conformidade com a Lei nº 4320/64, considere:

I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.

II. O passivo financeiro compreenderá as dívidas flutuantes e outras obrigações que independam de autorização orçamentária para pagamento.

III. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV. O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

V. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q22995 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
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Q22994 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa
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Q15194 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as disposições contidas na Lei Complementar no 101/2000 sobre dívida e endividamento, considere:

I. O ente público que ultrapassar o limite permitido de dívida fundada, cujo prazo para retornar ao limite estiver vencido, e enquanto perdurar o excesso, ficará também impedido de receber transferências constitucionais da União ou do Estado.
II. Operações de crédito de prazo inferior a doze me- ses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
III. Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

É correto o que se afirma APENAS em
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Q15191 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que
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Q15190 Administração Financeira e Orçamentária
Os movimentos de transformação do Estado e, mais espe- cificamente, da administração pública, inevitavelmente, foram acompanhados por mudanças significativas na con- cepção do orçamento público, cuja trajetória evolutiva evi- dencia que em cada momento histórico foi enfatizada uma de suas funções ou instrumentalidades: controle, gerência ou planejamento. O orçamento-programa reflete a con- cepção moderna do orçamento público e se caracteriza
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Q14509 Administração Financeira e Orçamentária
As alterações na situação líquida patrimonial resultantes da execução orçamentária foi um aumento, em milhares de reais, de
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Q14508 Administração Financeira e Orçamentária
A variação na situação líquida patrimonial independente da execução orçamentária foi proveniente
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Q14507 Administração Financeira e Orçamentária
No sistema financeiro, o valor das saídas extraorçamentárias foi, em milhares de reais,
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Q14506 Administração Financeira e Orçamentária
A inscrição da dívida ativa, no sistema patrimonial, deve ser processada pelo lançamento:
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Q14505 Administração Financeira e Orçamentária
O registro referente à obtenção de empréstimos por antecipação da receita orçamentária gera um aumento no Ativo financeiro e correspondente
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Q14504 Administração Financeira e Orçamentária
Em diversas situações, um ato da administração pode gerar lançamentos em mais de um dos sistemas contábeis ao mesmo tempo e, em outros casos, em apenas um deles. Um evento que gera lançamentos contábeis nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, concomitantemente, é a
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Q14503 Administração Financeira e Orçamentária
O registro de eventos que possam, direta ou indiretamente, afetar o patrimônio público no futuro é registrado no sistema
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Q14502 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 43 da Lei n o 4.320/64, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa. Um recurso que NÃO pode ser considerado para fins de cobertura dos créditos suplementares e especiais é
Alternativas
Respostas
1821: A
1822: B
1823: A
1824: C
1825: D
1826: D
1827: C
1828: E
1829: C
1830: D
1831: B
1832: A
1833: C
1834: E
1835: A
1836: B
1837: A
1838: E
1839: D
1840: C