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Q913887 Administração Financeira e Orçamentária
Representa o maior nível de classificação das ações do Governo:
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Q913885 Administração Financeira e Orçamentária
Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO estabelecer
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Q913717 Administração Financeira e Orçamentária

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere:


I. Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios.

II. Os Tribunais de Contas deverão alertar as Fundações Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal.

III. Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situações em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.

IV. A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes.

V. Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6° do art. 57 da Constituição Federal.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q913715 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei n° 4.320/1964, é uma despesa classificada como Inversão Financeira
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Q913712 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme estabelece a Lei n° 4.320/1964, é uma receita corrente:
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Q913711 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 2° , parágrafo primeiro da Lei n° 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário Geral da Receita e da Despesa, respectivamente, por
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Q481875 Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Com relação aos prazos de encaminhamento e consolidação das contas, é correto afirmar que os
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Q481855 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2o quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a dívida deverá ser reconduzida aos limites e, para tanto, o ente da Federação deve
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Q481854 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público
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Q481853 Administração Financeira e Orçamentária
No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q481852 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes informações:

- Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indicação dos recursos para realização de despesas.
- As despesas foram empenhadas e liquidadas pelo valor total do crédito extraordinário.
- Do total das despesas empenhadas e liquidadas foi pago até o mês de setembro o valor de R$ 1.200.000,00.
- No período de janeiro a outubro de 2014, apurou-se um excesso na arrecadação de receitas no valor de R$ 4.000.000,00.

Esse Estado, no mês de novembro de 2014, pretende abrir um crédito suplementar para reforço da dotação de serviços de coleta de lixo hospitalar, utilizando recursos do excesso de arrecadação. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, o valor dos recursos disponíveis para abertura é de, em reais,
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Q481851 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado ente público contratou uma empresa para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar, no valor mensal de R$ 3.000,00 pelo prazo de 12 meses, com vigência a partir de primeiro de maio de 2013 a 30 de abril de 2014. Do total da despesa empenhada para o exercício de 2013, referente a prestação desses serviços, foi pago no próprio exercício, o valor de R$ 15.000,00. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, a despesa empenhada e não paga inscrita em restos a pagar soma, em reais,
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Q481850 Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:

I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Está correto o que consta APENAS em
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Q481849 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção: Para responder à  questão, considere a codificação e classificação das receitas orçamentárias arrecadadas (recebidas) durante o 1° semestre de 2014, por determinada entidade do setor público. 

Imagem associada para resolução da questão


As receitas correntes e de capital totalizam, respectivamente, em reais,
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Q481848 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção: Para responder à  questão, considere a codificação e classificação das receitas orçamentárias arrecadadas (recebidas) durante o 1° semestre de 2014, por determinada entidade do setor público. 

Imagem associada para resolução da questão


As receitas tributária e de serviços somam, respectivamente, em reais,
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Q481847 Administração Financeira e Orçamentária
Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,
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Q481846 Administração Financeira e Orçamentária
No primeiro ano de seu mandato, o Governador de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos. Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios orçamentários, o projeto encaminhado NÃO atende aos princípios
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Q477606 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Estado recebeu recursos financeiros da União no valor de R$ 1.750.000,00, destinados à construção na capital de um pronto-socorro para atender a população local e região. Sob a ótica orçamentária, os recursos financeiros recebidos pelo Estado serão aplicados em despesas classificadas no seguinte grupo de natureza de despesas:
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Q477589 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, respectivamente, o
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Q477588 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida - RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal - RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,
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Respostas
941: D
942: B
943: D
944: D
945: E
946: B
947: B
948: E
949: C
950: B
951: C
952: A
953: A
954: B
955: D
956: E
957: D
958: D
959: C
960: B