Questões da Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.

Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.

Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.

Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte. Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.

A necessidade de acompanhamento e controle públicos do orçamento de investimento das empresas estatais decorre não só do volume e da natureza de suas aplicações, no contexto da programação governamental, como também da origem de seus recursos, entre os quais dividendos retidos, aumento de capital pelo poder público, transferências orçamentárias, financiamentos e avais obtidos por meio do Estado.