Existe um instrumento legal de
planejamento de maior alcance no
estabelecimento das prioridades
e no direcionamento das ações do
Governo. Ele traduz, ao mesmo tempo,
o compromisso com objetivos e a visão
de futuro assim como a previsão de
alocação dos recursos orçamentários
nas funções do Estado e nos programas
do governo. Como é denominado o
referido instrumento?