Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Dadas as afirmativas abaixo, no que diz respeito aos princípios orçamentários

I. De acordo com o princípio da anualidade, que também é chamado de periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, que se denomina exercício financeiro.

II. O princípio da universalidade defende a ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir, somente, um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em cada exercício financeiro.

III. O princípio do equilíbrio prevê a igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa, em cada exercício financeiro.

IV. De acordo com o princípio da uniformidade, no aspecto formal, o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo.

V. Conforme o princípio da unidade de caixa, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

verifica-se que