Questões da Prova CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
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O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
A proposta orçamentária dos órgãos setoriais somente poderá
ser elaborada depois que forem estimadas as necessidades de
financiamento do governo central.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem
entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de
compensação, que devem ser constituídas de aumento da
receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados
e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual
poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão
previamente existente.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação
do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu
âmbito de atuação.