Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Foi encontrada 1 questão
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Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia
federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de
cada ente federativo envie à União as informações relativas às
respectivas dívidas públicas interna e externa.