Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
Foi encontrada 1 questão
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Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Determinado subsídio constituído por renúncia de receita
pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda
que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de
renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.