A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do
limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e
alterações, é correto afirmar que