Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União.
Julgue o item seguinte, relativo a receitas e despesas públicas.
O identificador de uso da receita pública indica se os recursos
se destinam à contrapartida nacional e, nesse caso, é utilizado
para discriminar os empréstimos, as doações ou outras
aplicações.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
O objetivo da classificação da receita pública por esfera
orçamentária é identificar se o item a ser classificado pertence
ao orçamento fiscal, ao orçamento da seguridade social
ou ao orçamento de investimento das empresas estatais.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Julgue o item seguinte, relativos a receitas e despesas públicas.
Caso o responsável por determinado suprimento de fundos
restitua parte dos recursos recebidos após o encerramento
do exercício em que se deu o suprimento, o valor restituído
será contabilizado como receita orçamentária.