O instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo, é denominado
Em regra, os créditos adicionais possuem vigência limitada
ao encerramento do exercício em que são autorizados.
Admite-se, porém, exceção apenas no caso dos créditos