Questões da Prova CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa
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As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição de dotações orçamentárias.
O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a autorização de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual (LOA), ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Caso determinado cidadão pague uma parcela de dívida de natureza tributária que esteja inscrita na dívida ativa da União e cujo prazo para pagamento tenha vencido, então a receita correspondente deverá ser classificada como outras receitas correntes.