Na lei orçamentária anual para o exercício de 2015, de determinado ente da federação, não consta dotação específica para
aquisição de veículos. Pretendendo o gestor público, no referido exercício, realizar tal despesa deverá abrir um crédito adicional
a ser classificado em
O departamento de contabilidade e orçamento da Assembleia Legislativa do Estado Eldorado do Norte está instalado em um
imóvel alugado. No mês de junho de 2015, a Assembleia adquiriu este imóvel pelo valor de R$ 850.000,00. Nos termos da Lei
Federal no
4.320/64, a despesa é classificada como
Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta
autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada para construção de um clube recreativo. Com relação
aos princípios orçamentários, a proposta orçamentária não atende ao princípio da
O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal,
do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00.
Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com
pessoal, nos termos da Lei Complementar no
101/2000, seria de, em reais,
O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de
terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo
concurso. De acordo com a Lei Complementar no
101/2000, o valor do contrato será contabilizado como