A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada
pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada
de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.
Essa exposição é denominada
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária
Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado
porque não previa as operações de crédito autorizadas em
lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia
afronta ao princípio orçamentário
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se