Questões da Prova FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação

Q929788

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929788 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público no Brasil é fiscalizado, controlado e avaliado interna e externamente, fato que garante autonomia e maior transparência ao curso dos recursos públicos.
Considerando-se a efetivação desse sistema de controle, é correto afirmar:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, menos a operacional e patrimonial da União, é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo. O sistema de controle interno de cada poder fica encarregado da fiscalização operacional e patrimonial.

Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização externa das despesas contábeis, financeiras e orçamentárias, operacional e patrimonial, e não ao Congresso Nacional.

Os princípios orçamentários que tratam da publicidade, clareza, compreensão, unidade orçamentária, especificação detalhada e autorização prévia norteiam a elaboração do orçamento e são determinados pelo sistema interno de controle. O princípio da periodicidade é analisado pelo controle externo do orçamento.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária da união é de responsabilidade do poder judiciário, mediante o ministério público.

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