Questões da Prova FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Q418496

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418496 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação referente aos instrumentos de planejamento e orçamento sofreu modificações com a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas a maior parte das regras legais vigentes no ordenamento constitucional anterior ainda continua em vigor. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Se os órgãos de planejamento poderiam ter previsto a realização de determinada despesa de caráter urgente, mas não o fizeram, então essa despesa poderá ser objeto de um crédito extraordinário.

O excesso de arrecadação, apurado para efeito da abertura de créditos suplementares e especiais, corresponde à diferença positiva entre as receitas e as despesas do período de apuração anterior.

A adjudicação da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e realiza a inscrição do débito correspondente.

Os programas finalísticos do PPA são aqueles voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento e à formulação de políticas setoriais ou regionais.

A LDO, bem como seus anexos de metas e riscos fiscais, somente é obrigatória para o governo federal.

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