Questões da Prova FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional classificado em

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial.

II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. 
V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

Relativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de serviços, nos termos da Lei de Licitações nº 8.666/93, considere as informações a seguir.

Determinado município recebeu do governo do Estado recursos financeiros, no valor de R$ 72.000,00, destinados à contratação de serviços de conservação e manutenção das escolas públicas municipais. A classificação da receita orçamentária e a modalidade de licitação para contratação dos serviços são, respectivamente,