Questões da Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
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A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.
A emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil S. A. será incluída na dívida pública consolidada da União.
A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas de contribuição.
As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.