Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade

Q136149

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q136149 Administração Financeira e Orçamentária

Entre as vedações contidas no artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, relacionadas ao orçamento, figura a

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

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