Questões da Prova FGV - 2013 - AL-MT - Administrador
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estatais, devem ser aprovadas na Lei Orçamentária Anual, em razão do
I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.
Assinale: