Questões da Prova CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1
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Para os locais em que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal ainda não tenha sido implantado, a elaboração do orçamento continua sendo processada no SIDOR. Contudo, para melhor transparência e controle da informação, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, ainda que o processo de desativação do SIDOR esteja em andamento, o acesso ao antigo SIDOR, exclusivo às UGs, também será estendido ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), órgão central de orçamento
A ordem bancária (OB), utilizada para pagamento de obrigações da unidade gestora UG e demais movimentações financeiras, é um documento utilizado pela Conta Única do Tesouro. No entanto, para manter a conformidade dessa operacionalização, independentemente da modalidade, a OB deverá conter, no campo conta-corrente da UG emitente, a expressão Única ou a conta bancária do agente financeiro que a acatará.
As emendas dispostas na Carta Magna constituem técnica bastante difundida e amplamente utilizada pelo Poder Legislativo para corrigir erros e omissões que desfiguram o texto da lei orçamentária anual, de responsabilidade do Poder Executivo.