Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle

A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Caso um cidadão, em 15/12/2012, estivesse preocupado com o aumento de preços ao consumidor, ele poderia ter obtido a previsão das metas de inflação para o ano subsequente por meio de consulta à peça integrante do processo em que se submeteu à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013.

No que se refere à classificação orçamentária que norteia a realização dos gastos de forma harmonizada com o fluxo de ingressos de recursos ao erário, julgue o item a seguir.

Observadas as exceções circunscritas em lei e considerado o fluxo de ingresso dos recursos, o excesso orçamentário aprovado na programação orçamentária deve ser classificado como uma receita orçamentária.

No que se refere à classificação orçamentária que norteia a realização dos gastos de forma harmonizada com o fluxo de ingressos de recursos ao erário, julgue o item a seguir.

O superávit financeiro é considerado uma receita do exercício de referência, desde que constitua disponibilidade para utilização no próprio exercício de referência.

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue o item seguinte.

Se ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, a dívida fundada de um ente da Federação deverá ser a ele reconduzida até o término do bimestre subsequente, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25%.

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue o item seguinte.

Para fins de ajustes da dívida pública consolidada aos limites fixados, os precatórios liquidados durante a previsão do orçamento bem como os precatórios não pagos não devem ser incluídos no montante da dívida consolidada.