Questões da Prova FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

O Sr. Beltrano, prefeito da cidade de Piracema do Norte, obteve a aprovação do Plano Plurianual de sua gestão no primeiro ano de seu mandato. No mês de julho do segundo ano de seu mandato, verificou a existência de disponibilidade financeira no caixa da prefeitura, tendo em vista o crescimento da arrecadação e o corte de despesas previstas no orçamento do município. Após uma reunião com o Secretário da Fazenda e o Secretário de Esportes, decidiram iniciar a construção de um parque municipal, cuja obra não constava dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento do município (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), visando propiciar aos munícipes uma área para o lazer e a prática de esportes. A previsão é que as obras demorariam 24 meses para serem concluídas. Ao ser consultado, o procurador jurídico do município informou que o Edital para Licitação da obra não pode ser publicado, tendo em vista que antes de iniciar o processo licitatório, o prefeito deve.

“O planejamento, a programação e o orçamento, como um sistema integrado de gerência, têm por objetivo avaliar os custos para a consecução das metas traçadas em comparação com os benefícios a serem esperados dos mesmos, e assim tornar possível o uso inteligente pelo poder público.” (SILVA, Lino M. Contabilidade Governamental. São Paulo: Atlas, 2004). Assim, verifica-se um esforço para integrar os planos e orçamentos por meio de um instrumento de organização das ações governamentais, visando a realização dos objetivos pretendidos pelos gestores públicos, denominado de

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
V. A verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for constituído para esse fim. 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá APENAS o que se afirma em:

De acordo com a Lei no 4.320/64, as despesas classificam-se nas categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas de Capital compreendem as despesas com concessão de empréstimos,

De acordo com a Lei no 4.320/64, as receitas classificam-se nas categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes compreendem as receitas tributária, de contribuições,