Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.
Com respeito à unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, julgue os itens seguintes.
A classificação da receita arrecadada para efeito da dedução das parcelas ou cotas- partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é responsabilidade do Ministério da Fazenda.