Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |
Q3015506 Direito Constitucional
Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3015154 Direito Constitucional
Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição Federal, observa que ao servidor público é garantido o direito de greve, exercendo-a por meio de lei específica. Ao consultar a legislação de regência, nota que não existe lei regulamentando o exercício de greve do servidor, razão pela qual consulta um advogado e é informado de que, uma das formas de exercer esse direito seria ingressar com: 
Alternativas
Q3014678 Direito Constitucional
É expressamente assegurado pela Constituição Federal de 1988, no que se refere à atividade de relacionamento institucional e governamental, o direito
Alternativas
Q3010255 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:

O mandado de segurança pode ser citado como um mecanismo de combater ilegalidades praticadas por autoridade no exercício da função pública. 
Alternativas
Q3010254 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: C
5: C