Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.429 questões
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Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Psicopedagogo |
Q3188011
Direito Constitucional
Conforme está previsto na Constituição Federal de
1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa terão eficácia de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186462
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de
tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos
por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que
sua conduta se enquadraria como ato de improbidade
administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e
aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |
Q3185966
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia
Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da
Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |
Q3185937
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas o
poder-dever de controle da administração pública, dotando-os de
competências próprias e privativas.
Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na legislação, as Cortes de Contas realizam o controle externo da gestão dos recursos públicos, responsabilizando gestores e garantindo a prevalência dos princípios democrático e republicano.
Entre as competências conferidas a esses órgãos, é correto incluir
Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na legislação, as Cortes de Contas realizam o controle externo da gestão dos recursos públicos, responsabilizando gestores e garantindo a prevalência dos princípios democrático e republicano.
Entre as competências conferidas a esses órgãos, é correto incluir
Q3185183
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Q3185182
Direito Constitucional
Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir, em relação aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
Q3183874
Direito Constitucional
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Q3183873
Direito Constitucional
Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183185
Direito Constitucional
Sobre o texto da Constituição da República de 1988 e a interpretação que lhe confere o Supremo Tribunal Federal, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |
Q3178660
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:
1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os Senadores são indicados pelas Assembleias Legislativas de cada Estado e do Distrito Federal.
3. Cada Estado e o Distrito Federal têm o direito de indicar três Senadores, com mandato de oito anos.
4. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q3177282
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá
duração de
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172443
Direito Constitucional
[Questão inédita] A Constituição Federal exige que todos os Poderes mantenham, de forma integrada,
sistema de controle interno. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172442
Direito Constitucional
[Questão inédita] Nas palavras de José Afonso da Silva, as comissões parlamentares são organismos
constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros,
encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.
Dentre elas, as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo de determinado. Sobre suas regras constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
Dentre elas, as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo de determinado. Sobre suas regras constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172047
Direito Constitucional
Considere as seguintes matérias suscetíveis de
perfazerem objeto de disposição legislativa:
I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170015
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164366
Direito Constitucional
Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do
Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do
Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente
essa competência?
Q3154669
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a
alegada malversação de recursos públicos pela sociedade
empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente,
adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal,
medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade.
Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade
jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |
Q3154551
Direito Constitucional
Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento
efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria
compulsória, o que redundou na expedição do ato de
aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela
autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada.
Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a
presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3154047
Direito Constitucional
O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração
Pública deve observar os contornos constitucionais.
Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as
afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Vertentes - PE
Prova:
IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3153685
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale
a única alternativa que não indica uma competência do Tribunal
de Contas da União:
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