Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q387261

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado |

Q387261 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos 1/3 pelo Congresso Nacional.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

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Q385548

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385548 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.

Certo

Errado

Q385547

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385547 Direito Constitucional

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

Certo

Errado

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Q385546

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385546 Direito Constitucional

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

O TCU, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar, ainda que nesse processo tenha ocorrido a absolvição.

Certo

Errado

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Q385435

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385435 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.

Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a ausência do país do governador e do vice-governador, por qualquer prazo, dependeria de prévia licença da assembleia legislativa.

Certo

Errado

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Q385432

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385432 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.

Certo

Errado

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Q383867

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383867 Direito Constitucional

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

A

perda dos direitos políticos.

B

investidura em cargo de Secretário de Estado.

C

procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

D

condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q381822

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381822 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os territórios não podem eleger deputados.

B

Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

C

O mandato de senador é de quatro anos.

D

Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

E

O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q381191

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381191 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial.

B

A iniciativa de leis sobre matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, conforme reiterado entendimento do STF.

C

O veto presidencial a projeto de lei somente pode ser rejeitado pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores, em deliberação realizada de forma secreta.

D

Em razão da denominada imunidade formal, os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício de suas funções parlamentares.

E

O Tribunal de Contas da União tem a competência de apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e por demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União.

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Q380429

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380429 Direito Constitucional

A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de

A

4 anos;

B

8 anos;

C

6 anos;

D

1 ano;

E

2 anos.

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Q380062

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380062 Direito Constitucional

Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:

A

representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

B

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.

Q378932

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378932 Direito Constitucional

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

A

poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.

C

poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.

D

não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

E

poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

Q378687

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378687 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União - TCU julgou irregulares as contas prestadas por administrador de empresa pública federal, tendo sustado a execução de contrato celebrado ilegalmente pela empresa, com violação às normas sobre licitação. O TCU, ainda, aplicou aos responsáveis pela irregularidade das contas as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano causado ao erário, com eficácia de título executivo. A atuação do TCU neste caso foi

A

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as empresas públicas seguem o regime de direito privado no que toca aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, motivo pelo qual sequer deveriam ter sido fiscalizadas pelo TCU.

B

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e para impor o pagamento de multa proporcional ao agravo, não poderia ter-lhe atribuído a eficácia de título executivo.

C

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública, não poderia ter imposto ao administrador o pagamento de multa proporcional ao agravo, uma vez que essa competência foi reservada, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.

D

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e aplicar multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo, não poderia ter sustado a execução do contrato celebrado pela empresa, uma vez que a competência para tanto foi reservada, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional.

E

compatível com a Constituição Federal em relação à competência para fiscalizar as contas da empresa pública, para sustar a execução do contrato celebrado ilegalmente pela empresa e para impor multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo.

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Q374991

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Ciências Contábeis |

Q374991 Direito Constitucional

O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio.

A

da Controladoria Geral da União.

B

do Tribunal de Contas da União.

C

do Banco Central do Brasil.

D

da Secretaria de Orçamento Federal.

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Q372645

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372645 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios

B

Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.

C

Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito

D

Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional

E

O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.

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Q372642

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372642 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das CPIs, assinale a opção correta.

A

Caso seja impetrado mandado de segurança em face de ato de CPI que tenha determinado a quebra do sigilo fiscal do impetrante, e, em seguida, sejam encerrados os trabalhos da CPI, o julgamento do writ deverá prosseguir, em virtude do temor do impetrante de eventual uso abusivo das informações.

B

As CPIs podem ser criadas para a apuração de fato determinado, ainda que sobre esses mesmos fatos já tenham sido instaurados inquéritos policiais ou processos judiciais.

C

A CF exige que a criação das CPIs se dê sempre em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros. No âmbito dos estados, pelo princípio da simetria, exige-se um terço dos membros da assembleia legislativa

D

Caso o investigado já tenha prestado depoimento perante a CPI, eventual habeas corpus preventivo impetrado com o fim de garantir-lhe o exercício de seu direito ao silêncio será necessariamente considerado prejudicado, ainda que o paciente informe a existência de reconvocação para prestar novos depoimentos. Nessas situações, deverá ser impetrado novo habeas corpus.

E

Devido ao fato de possuírem os poderes de investigação próprios das autoridades policiais, as CPIs poderão determinar a quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de dados.

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Q372638

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372638 Direito Constitucional

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB) que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

A

A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LO- TCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal.

B

A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado.

C

Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.

D

Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.

E

A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento

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Q372398

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q372398 Direito Constitucional

O Sr. José de Arimatéia foi nomeado pelo Ministro da Educação como responsável pelo Controle Interno do ministério. Durante suas atividades, verificou a existência de irregularidade nos convênios realizados com municípios de determinada região do país, envolvendo políticos e servidores administrativos. De acordo com a Constituição Federal, seu procedimento deverá ser:

A

dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

dar ciência ao Sr. Ministro responsável pela pasta, sob pena de demissão do cargo.

C

dar ciência ao Sr. Presidente da República sobre as irregularidades verificadas na pasta, sob pena de responsabilidade solidária.

D

dar ciência à Câmara dos Deputados sob pena de responsabilidade solidária com os atos realizados no referido ministério.

E

não efetuar qualquer registro, pois a responsabilidade pelos recursos é do ordenador das despesas.

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Q372298

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

B

A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

D

As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Q371693

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371693 Direito Constitucional

A partir que momento os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável:

A

Desde a inscrição de sua candidatura.

B

Desde sua eleição, com o pleito homologado de Tribunal Superior Eleitoral.

C

Trinta dias a contar da data da homologação do resultado da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

Desde a expedição do diploma.

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