Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q1086833

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086833 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

B

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

D

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

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Q1086825

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086825 Direito Constitucional

Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q1086281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086281 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B

o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C

sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D

apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E

apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q1085219

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085219 Direito Constitucional

Acerca do Controle e fiscalização da Administração Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades administrativa direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ilegalidade, ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e aumento de receitas, será exercida apenas pelo controle interno de cada Poder

C

O controle interno será exercido pelo Congresso Nacional e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta, quanto a legalidade, economicidade e ilegitimidade pela União

D

A União será responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração pública e emitirá parecer quanto à legalidade das subvenções e renúncias de receitas, economicidade e legitimidade. O controle externo será de responsabilidade de cada Poder

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Q1084777

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |

Q1084777 Direito Constitucional

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A

decretar e executar a intervenção federal.

B

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

exercer a direção superior da administração federal.

D

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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Q1084776

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |

Q1084776 Direito Constitucional

No que se refere aos dispositivos constitucionais sobre deputados e senadores, é correto afirmar que

A

os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

os deputados e senadores poderão ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

os deputados ou senadores que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado terão seus mandatos temporariamente suspensos.

D

os deputados, ao contrário dos senadores, não fazem jus ao foro privilegiado, prerrogativa que determina a investigação e o julgamento das infrações penais exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1084326

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Advogado Jr |

Q1084326 Direito Constitucional

A respeito das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

( ) Cada Território elegerá três deputados, sendo um suplente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, F, V

D

F, V, F

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Q1083824

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |

Q1083824 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:

A

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B

É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio.

C

Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa.

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Q1083377

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083377 Direito Constitucional

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.

E

Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.

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Q1082956

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082956 Direito Constitucional

Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.

B

ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.

C

ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.

D

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q1082576

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082576 Direito Constitucional

Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração. Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:

A

legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa;

B

ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;

C

ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo Ministério Público;

D

legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica;

E

legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

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Q1082571

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082571 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:

A

pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo;

B

pelo Tribunal de Contas Estadual, órgão auxiliar do Poder Executivo, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno;

C

pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo

D

pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, não incidindo outros controles externos em nível estadual diante de sua autonomia administrativa;

E

pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante controle externo e pelo seu sistema próprio de controle interno.

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Q1081279

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Imperatriz - MA Órgão: Prefeitura de Imperatriz - MA Provas: Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Fisioterapeuta | Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |

Q1081279 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31 assegura que "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."É correto afirmar que, atualmente o Poder legislativo de Imperatriz, além de outras, apresenta as seguintes características:

A

É composto por 19 vereadores dentre eles 01 presidente da Câmara;

B

) É composto por 21 vereadores mais o prefeito e o vice-prefeito;

C

É composto por 22 vereadores dentre eles 01 presidente da câmara;

D

É composto por 21 vereadores dentre eles 01 presidente da câmara.

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Q1081053

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081053 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a CF, o Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas.

C

É defeso ao Poder Legislativo fiscalizar a legalidade contábil, financeira e orçamentária da União, em razão do princípio da separação dos Poderes.

D

Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.

E

O mandato dos senadores é de quatro anos.

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Q1080634

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |

Q1080634 Direito Constitucional

Conforme a Constituinte de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Poder Legislativo Constitucional e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ( ) Cada Senador será eleito com um suplente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, F

B

F, V, V

C

V, F, V

D

V, V, F

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Q1078477

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078477 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.

B

apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C

fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.

D

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q1078208

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078208 Direito Constitucional

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

A

realizar busca e apreensão de documentos em escritório de investigado.

B

acessar processo judicial sob sigilo.

C

adotar providências cautelares como o sequestro de bens.

D

interceptar comunicações telefônicas de investigado.

E

acessar dados bancários e fiscais de cidadão.

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Q1078198

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078198 Direito Constitucional

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

A

julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.

B

julgar as contas do presidente da República.

C

apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.

D

realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.

E

fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

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Q1077481

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077481 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Para isso, deverão atender algumas finalidades. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas finalidades:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

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Q1075500

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador |

Q1075500 Direito Constitucional

As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A

é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.

B

seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.

C

só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.

D

realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.

E

a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

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