Questões de Concurso sobre Direitos Políticos em Direito Constitucional

Q8643

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8643 Direito Constitucional

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

A

Lei complementar estadual que exija observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.

B

Filiação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.

C

As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dir e ito , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.

D

Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.

E

De acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

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Q8466

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8466 Direito Constitucional

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

A

constitucional.

B

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

C

inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

D

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

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Q5776

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5776 Direito Constitucional

A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de

A

incapacidade civil absoluta.

B

prestação do serviço militar obrigatório.

C

incapacidade civil ou administrativa relativa.

D

condenação em processo administrativo.

E

cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.

Q5775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5775 Direito Constitucional

Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito

A

vice-prefeito.

B

juiz de paz.

C

vereador.

D

prefeito.

E

deputado distrital.

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Q5187

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5187 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

A

18 e 21 anos, respectivamente.

B

21 anos.

C

30 e 21 anos, respectivamente.

D

30 anos.

E

30 e 35 anos, respectivamente.

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Q5148

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5148 Direito Constitucional

No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro, por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo,

A

21 e 30 anos de idade, respectivamente.

B

21 e 35 anos de idade, respectivamente.

C

30 e 35 anos de idade, respectivamente.

D

30 anos de idade.

E

35 anos de idade.

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Q4593

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4593 Direito Constitucional

Considere:

I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República
III. Senador.
IV. Deputado Federal
V. Governador.
VI. Vice-Governador.
VII. Deputado Estadual
VIII. Prefeito Municipal.
IX. Vice-Prefeito Municipal.
X. Vereador.

Adotar-se-á o princípio majoritário nas eleições SOMENTE em

A

I, II, III e IV.

B

IV, VII e X.

C

III, IV, VII e X.

D

I, II, V, VI, VIII e IX.

E

I, II, III, V, VI, VIII e IX.

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Q3875

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3875 Direito Constitucional

Para concorrer em um pleito eleitoral ao cargo de Deputado Estadual o candidato, preenchidas as demais condições de elegibilidade, deverá possuir, no mínimo,

A

21 anos.

B

25 anos.

C

30 anos.

D

35 anos.

E

40 anos.

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Q1567

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1567 Direito Constitucional

Considere as eleições para:

I. Senador.

II. Deputado Estadual.

III. Deputado Federal.

IV. Prefeito.

V. Vereador.

Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS nas hipóteses indicadas em:

A

I, II, III e V.

B

I, IV e V.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e V.

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Q1564

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1564 Direito Constitucional

João completou vinte e três anos de idade e pretende concorrer a cargo no Legislativo ou no Executivo. Nesse caso, poderá ele ser eleito somente para

A

Governador.

B

Prefeito.

C

Vice-Governador de Estado.

D

Senador.

E

Vice-Presidente da República.

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Q1289

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1289 Direito Constitucional

Analise:

I. O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito.

III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

V. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q1171

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1171 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, estabelece a Constituição Federal que

A

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, aplicando-se somente à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

B

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e para os menores de dezoito anos.

C

exige-se, para concorrer aos cargos de Deputado Federal e de Vereador, respectivamente, a idade mínima de trinta e de vinte e um anos.

D

o Governador do Distrito Federal, para concorrer ao mesmo ou a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

E

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q854

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q854 Direito Constitucional

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

A

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

B

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

C

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

D

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

E

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

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Q852

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q852 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

A

somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;

B

a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;

C

a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;

D

a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;

E

os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

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Q2920742

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente de Recepção |

Q2920742 Direito Constitucional

Referente a direitos políticos, é verdadeiro o que se afirma em

A

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.

B

A utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.

C

O militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.

E

A lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

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Q2920741

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente de Recepção |

Q2920741 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Magna brasileira,

A

a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.

B

para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.

C

as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.

E

a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.

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Q2896548

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2896548 Direito Constitucional

Em tema de Direitos Políticos, é correto afirmar que a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Vice-Prefeito, respectivamente, é de

A

30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade.

B

21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.

C

24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade.

D

35 (trinta e cinco), 24 (vinte e quatro) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.

E

21 (vinte e um), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

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Q2250566

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250566 Direito Constitucional

Considere as afirmativas:
I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice-Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.
II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.
IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2250565

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250565 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento e o voto são

A

facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

facultativos para os maiores de setenta e cinco e obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e obrigatórios para os analfabetos.

D

obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e para os presos.

E

obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.

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Q2249864

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249864 Direito Constitucional

É considerada uma das condições de elegibilidade do Governador de Estado, Deputado Federal e do Senador, a idade mínima, respectivamente, de

A

trinta e cinco anos, trinta anos e vinte e um anos.

B

trinta anos, vinte e um anos e trinta e cinco anos.

C

vinte e um anos, trinta anos e trinta e cinco anos.

D

trinta e cinco anos, vinte e um anos e trinta anos.

E

trinta anos, trinta e cinco anos e vinte e um anos.trinta anos, trinta e cinco anos e vinte e um anos.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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