Questões de Concurso Sobre direito constitucional para tce-rs

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito a

Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige, poderá o indivíduo em questão formular sua pretensão, judicialmente, por meio de

No exercício de suas atribuições funcionais, servidores responsáveis pelo controle interno dos órgãos do Poder Executivo de determinado Município deparam-se com elementos de que teriam sido repassados a menor, à Câmara dos Vereadores, os percentuais da receita municipal que lhe são assegurados constitucionalmente para cobertura da despesa do Legislativo municipal. Nesta situação, considerada a disciplina constitucional da matéria,

I. embora seja medida de eficiência e transparência administrativa, a existência de órgãos de controle interno no âmbito do Poder Executivo municipal não é prevista constitucionalmente.

II. está-se diante de hipótese que configura crime de responsabilidade do Prefeito do Município, por expressa previsão constitucional.

III. os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência de seus achados ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição se submetam os órgãos e entes da Administração municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que