Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional
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Instado a se manifestar, por provocação do governador do Estado, sobre a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos três artigos mencionados, o procurador-geral do Estado respondeu, corretamente, que:
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.